O e-Notariado: a revolução digital dos serviços notariais e registrais

A Plataforma do e-Notariado digitaliza serviços notariais no Brasil, garantindo autenticidade e segurança jurídica com a tecnologia blockchain. Regulamentada pelo CNJ, permite a realização de diversos atos notariais eletrônicos, como escrituras públicas, divórcios e procurações, trazendo praticidade, economia e agilidade.
e-Notariado - CRON

O contexto de surgimento – ou impulsão – da Plataforma do e-Notariado deve ser lido sob a ótica da ascensão das Tecnologias da Comunicação e de Informação (TICs).

É fato que o uso da tecnologia, sobretudo da Internet, já é uma realidade irreversível no cotidiano da humanidade e, os novos desafios que a digitalização da vida trouxe, também atingiu o Direito, com o Direito Digital e a herança digital, e também os Serviços Notariais.

Como elucida Paulo Roberto Gaiger Ferreira, indivíduo atuante no desenvolvimento da Plataforma do e-Notariado, as discussões sobre o futuro dos Cartórios no Brasil, em decorrência da disrupção de tecnologias emergentes, já se sucediam desde 2017. Não era novidade a necessidade dos Serviços Notariais desenvolverem tecnologias que migrassem a atividade ofertada do suporte fático físico para o suporte fático digital.

Contudo, em 2020, o contexto da Pandemia do Covid-19, com a edição do Provimento n. 100, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proporcionou a construção da Plataforma do e-Notariado pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB), que surgiu como instrumento para facilitar a realização de atos notariais de forma digital por todo o país.

Neste artigo explicaremos o que é e como funciona o e-Notariado, além de destacar como a plataforma garante a segurança dos atos notariais e registrais eletrônicos e os benefícios para advogados e clientes.

O que é o e-Notariado?

O e-Notariado (www.e-notariado.org.br), plataforma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça e implementada pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB), conecta os usuários aos serviços disponibilizados pelos Cartórios de Notas em todo o país, permitindo, por meio da utilização da tecnologia blockchain, a manutenção, mesmo em ambiente digital, dos princípios basilares dos Registros Públicos – autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

A digitalização dos atos notariais, para se adequar às vicissitudes da realidade digital, permite a prática desses atos de forma remota, sem subtrair a segurança jurídica oferecida caso o ato fosse realizado de maneira presencial.

Como acessar e utilizar

O acesso aos atos notariais digitalizados, por meio do e-Notariado, se dá por meio da emissão gratuita de um certificado digital notarizado em Cartórios credenciados, ou seja, certificação disponibilizada por Autoridade Certificadora, que confere autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica, com a validade de 3 (três) anos.

Após a etapa de autenticação da identidade e dos dados do usuário, é permitido o acesso à Plataforma, bem como o agendamento do serviço notarial desejado via videoconferência. A ligação de vídeo é realizada pelo notário para verificação da livre manifestação da vontade das partes em relação ao ato notarial lavrado eletronicamente (art. 2º, inciso V, do Provimento n. 100, do CNJ).

De acordo com o art. 3º, do Provimento n. 100, do CNJ, são requisitos da prática do ato notarial eletrônico:

I – videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico;

II – concordância expressa pela partes com os termos do ato notarial eletrônico; 

III –  assinatura digital pelas partes, exclusivamente através do e-Notariado;

IV –  assinatura do Tabelião de Notas com a utilização de certificado digital ICP-Brasil;

V – uso de formatos de documentos de longa duração com assinatura digital;

Principais serviços disponíveis no e-Notariado

Na medida em que houve apenas a migração do ambiente físico para o ambiente digital, o e-Notariado, na linha do que já disponibilizam os Cartórios, permite a realização de uma gama de atos notariais eletrônicos, quais sejam:

Serviços e-Notariado - CRON

(Serviços Disponíveis em www.e-notariado.org.br)

Segurança e validade jurídica dos atos realizados

Os atos realizados na plataforma e-Notariado são registrados em blockchain, tecnologia que atua como um banco de dados descentralizado, distribuído por uma rede de computadores. Nesse sistema, as transações são verificadas e armazenadas de forma transparente, contínua e permanente

Não há dúvidas no que toca à segurança e à validade jurídica dos atos realizados, pois são características da rede blockchain a descentralização, a transparência e a imutabilidade

A autenticação dos documentos digitais é realizada pela Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD), em que cada notário é um nó da rede, sendo responsável pela sustentação do sistema e por autenticar os documentos digitais. 

Dados do Conselho Nacional de Justiça atestam que, em 2023, a Plataforma do e-Notariado já contava com mais de 1,5 milhão de atos notariais eletrônicos, divididos em 566 mil escrituras públicas, testamentos e divórcios, 160 mil procurações, 461 mil emissões de certidões e 137 mil reconhecimentos de assinatura eletrônica.

Vantagens do e-Notariado para clientes e advogados

A digitalização dos serviços notariais por meio da Plataforma do e-Notariado gera uma série de vantagens para clientes e advogados, tais como:

  • Praticidade: atos podem ser realizados de qualquer lugar;
  • Rapidez: redução de burocracias e maior agilidade nos processos;
  • Economia: eliminação de custos com deslocamento;
  • Acesso facilitado: clientes e advogados podem acessar serviços de forma remota, ampliando a comodidade;
  • Garantia da segurança jurídica: autenticidade de documentos digitais realizada pelo módulo CENAD, com utilização da tecnologia blockchain.

Contudo, há ainda desafios e limitações em relação à implementação integral da Plataforma, sobretudo questões atinentes à inclusão e literacia digital, capacitação de advogados, usuários e notários e credenciamentos de Cartórios de Notas no e-Notariado de maneira uniforme por todo o país.

Conclusão

A Plataforma do e-Notariado é um marco na digitalização dos serviços notariais no Brasil, ao viabilizar a transposição do ambiente físico para o digital, sem comprometer a segurança jurídica e a autenticidade dos atos notariais realizados.

Embora apresente vantagens, o e-Notariado ainda enfrenta desafios importantes, como a necessidade de maior inclusão digital, a capacitação de usuários e a uniformização na adesão dos Cartórios de Notas em todo o país. Superar esses obstáculos é essencial para consolidar a plataforma como ferramenta eficaz e acessível, garantindo que os benefícios da digitalização sejam plenamente usufruídos por todos os envolvidos.

O e-Notariado não apenas atende às demandas tecnológicas e sociais atuais, mas também aponta para o futuro dos serviços notariais, oferecendo um modelo mais ágil, seguro e eficiente, em sintonia com as transformações digitais da contemporaneidade.

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Mathaus Miranda - CRON
Mathaus Miranda Maciel
Advogado | mathaus@cron.adv.br |  + posts

Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara.

Membro do Grupo de Estudos em Direito e Tecnologia (DTec) da UFMG. Pós-graduando em Direito Privado, Tecnologia e Inovação pela EBRADI/SP. Foi membro do Grupo de iniciação Científica “Responsabilidade Civil: desafios e perspectivas dos novos danos na sociedade contemporânea” pela Escola Superior Dom Helder Câmara.

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